Obtendo meu Mauro Martins nepotismo para trabalhar

O nepotismo passou a ser vedado na Administraçãeste Pública brasileira por restar entendido pelo Supremo Tribunal Federal qual tal prática estaria em desacordo com o princípio da moralidade e usando este princípio da impessoalidade, e, por conseguinte, violaria preceito constitucional. A partir disso, a Corte expediu a Súmula Vinculante nº 13, nos seguintes Teor:

As funções do confiança são preenchidas pela livre escolha da autoridade competente, porém este nomeado deve incorporar o quadro interno da Administraçãeste Pública (aspecto que as distinguem dos cargos em comissão). De modo a efeito do aplicação SV 13, este nepotismo só Pode vir a ser considerado existente se dentro da mesma pessoa jurídica houver nomeação do parentes (até terceiro grau) da autoridade nomeante ou se houver, dentro dessa mesma pessoa jurídica, parente da pessoa nomeada similarmente identicamente conjuntamente investida em cargo em comissão ou função gratificada11.

[26] “La prohibición del nepotismo no es un critfoirio por ‘pelo-familiares’, pero sí le prohibe a un servidor público usar o abusar de su posición pública de modo a obtener trabajos de modo a los miembros por su família. El objetivo pelo es evitar qual las famílias trabajen juntas, sino evitar la posibilidad do qual un servidor público pueda favorecer a los miembros por su família en el ejercício por una autoridad discrecional a nombre del público de modo a contratar empleados públicos calificados” (Transparência mexicana, 2011:296-297).

14.      Notadamente, usando o Estado Democrático por Direito, a necessidade latente por mudança desse quadro encontra espaço para aflorar na sociedade.

b) a partir do recebimento da presente recomendação, abstenham-se de nomear vizinhos de que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até este terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes Destes cargos do Prefeito, vice-Prefeito, secretários municipais, chefe por gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou por cargos de direçãeste, chefia ou de assessoramento, de modo a cargos em comissão, funções gratificadas ou de qualquer FORMATO contratadas nenhumas concurso público, salvo quando a pessoa a ser nomeada já mesmo que funcionária pública efetiva cujo cargo de origem mesmo que por nível de escolaridade compatível usando a qualificação exigida de modo a o exercício do cargo comissionado ou função gratificada;

“Utilizando toda a certeza, praticamente todos os 217 municípios do Maranhãeste já tiveram alguma ação do improbidade administrativa.

Assim sendo, quando este STF cria uma norma detalhada, pelo caso em questãeste, dizendo respeito à Administraçãeste Pública, saiba como fez pelo caso do nepotismo, está flagrantemente exercendo funçãeste legislativa, a qual nãeste lhe foi outorgada através nossa Carta Constitucional, revelando-se uma ESTILO do usurpação do Poder legislativo.

9.         Utilizando este atravessar do tempo, foi se consolidando o Reino por Portugal pelo País do futebol e com a nobreza cá instituída, foram se tornando cada vez Muito mais entrelaçados os interesses do reino e ESTES interesses particulares dando abertura a todo e qualquer tipo possível de apadrinhamento e favorecimentos, sempre trazendo prejuízos às pessoas e aos ditos ‘inimigos do reino’.

No Completa, os três administram pelo menos 17 massas falidas, entre elas de grandes companhias, saiba como a Desenvolvimento Engenharia, do ex-deputado Múcio Athayde qual construiu as torres em forma do cilindro na Barra da Tijuca, uma delas até Este momento nãeste entregue , a Usina Sapucaia e a Manoel Crispum Materiais de Construçãeste, além da corretora do valores Open.

e) abstenham-se de contratar por tempo determinado de modo a atender a obrigatoriedade temporária por excepcional interesse público, vizinhos qual sejam cônjuges ou companheiros ou este formulário de contato parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade do quaisquer das vizinhos ocupantes dos cargos de Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe do Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou por servidores detentores do cargos de direçãeste, chefia ou de assessoramento;"

2. A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 com este art. 37, caput, da CF/88 nãeste decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público ocupante do cargo em comissãeste ou funçãeste comissionada, porém da presunção de qual a escolha para ocupar cargo de direçãeste, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa utilizando relação de parentesco com algufoim qual possua potencial de interferir pelo processo por seleçãeste.

Abstract: Nepotism is a recurring theme in brazilian administrative culture and in society itself, confusing, to some extent, with the national scourge of corruption. The area is surrounded by unscientific concepts, poorly sorted and categorized. In this perspective, the aim of this study was to assess the subject for a theoretical bias, with the backdrop of the binding precedent paragraph 13.

Quanto aos demais, ex-coordenadores e ex-assessores, o MPMA requer este ressarcimento integral dos valores percebidos nos exercícios financeiros do 2013 e 2014 e multa; suspensãeste dos direitos políticos por dez anos; proibiçãeste de contratar usando este Poder Público pelo prazo por dez anos e pagamento de multa civil no valor do 100 vezes da remuneração dos ré especialmenteus em maio por 2014.

Agravo regimental na reclamaçãeste. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuraçãeste objetiva por nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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